Legislação
LEIS
Lei n. 12.527, de 18/11/2011(Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
(Simplificação de Serviços Públicos)
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
DECRETOS
Decreto n. 7.724, de 16/5/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto n. 9.094, de 14/7/2017
Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto n. 9.492/2018, de 5/9/2018
Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016.
Decreto n. 9.723/2019, de 11/3/2019
Altera o Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Decreto n. 10.153/2019, de 3/12/2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto n. 10.228, de 5/2/2020
Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Decreto n. 10.889, de 9/12/2021
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Decreto n. 10.890, de 9/12/2021
Altera o Decreto n. 9.492/2018, e o Decreto n. 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
PORTARIAS
Portaria n. 1.181, de 10/6/2020
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU n. 17/2018.
Portaria n. 2.859, de 3/12/2020 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n. 9.492/2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608/2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
Portaria n. 3.126, de 30 de 30/12/2021
Altera a Portaria n. 581/2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto n. 10.890/2021, no Decreto n. 9.492/2018, e no Decreto n. 10.153/2019.
Portaria SGP/ME n. 548, de 24/1/2022
Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa Conjunta n. 1/CRG/OGU, de 24/6/2014 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
Instrução Normativa n. 1 da OGU, de 5/11/2014, alterada pela IN Conjunta n. 55/2020 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.
Instrução Normativa n. 5/OGU, de 18/6/2018 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Instrução Normativa n. 7, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 15/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU n. 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Instrução Normativa n. 17/CGU, de 3/12/2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 18/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)
Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 19/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Instrução Normativa n. 7/OGU, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 12, de 2/8/2019 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)
Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.
Instrução Normativa n. 55, de 20/7/2020
Altera a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 12/1/2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto n. 9.094, de 17/7/2017.
RESOLUÇÕES
Resolução n. 7/CGU, de 30/11/2021
Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Resolução n. 3/CGU, de 13/09/2019
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
Resolução n. 56/CAD, de 11/09/2023
Estabelece, como regra, que as informações, os documentos e os processos administrativos da Universidade de Brasília (UnB) devem ser classificados como públicos, sendo excepcional a classificação em níveis de acesso mais restritivos, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012.
ORIENTAÇÕES
Orientação n. 01, de 16/9/2016
Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.
ATOS ADMINISTRATIVOS (oriundos da Universidade de Brasília)
Resolução do Consuni n. 7/2011 (Revogada pela Resolução do CONSUNI n. 12/2018)
Instrução Normativa n. 0001/2011 (Revogada pela Instrução da Reitoria n. 1/2018)
Normatiza os prazos máximos a serem observados pelas áreas administrativas e acadêmicas da UnB envolvidas em atividades colaborativas para atendimento às demandas da Ouvidoria e define procedimentos que permearão essas atividades.
Cria o Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade de Brasília (SIC/UnB).
Instrução da Reitoria n. 1/2018
Normatiza o recebimento e o tratamento de denúncias anônimas e com reserva de identidade e define procedimentos que permearão essas atividades.
Resolução do CONSUNI n. 12/2018
Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria (OUV) da Universidade de Brasília.