LEIS

 

Lei n. 12.527, de 18/11/2011(Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei n. 13.460, de 26/6/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Lei n. 13.726, de 8/10/2018

(Simplificação de Serviços Públicos)

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

Lei n. 13.709, de 14/8/2018

(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 
Lei n. 14.129, de 29/3/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n. 7.116/1983, a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n. 12.682/2012 e a Lei n. 13.460/2017.
 

DECRETOS

 

Decreto n. 7.724, de 16/5/2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto n. 9.094, de 14/7/2017

Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 

  

 

Decreto n. 9.492/2018, de 5/9/2018

Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016.

 

Decreto n. 9.723/2019, de 11/3/2019

Altera o Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Decreto n. 10.153/2019, de 3/12/2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018.

 

Decreto n. 10.228, de 5/2/2020

Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

 

Decreto n. 10.889, de 9/12/2021

Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

 

Decreto n. 10.890, de 9/12/2021

Altera o Decreto n. 9.492/2018, e o Decreto n. 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

  

PORTARIAS

Portaria n. 1.181, de 10/6/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU n. 17/2018.

 

Portaria n. 2.859, de 3/12/2020 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

 

Portaria n. 581, de 9/3/2021

Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n. 9.492/2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608/2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

 

Portaria n. 3.126, de 30 de 30/12/2021

Altera a Portaria n. 581/2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto n. 10.890/2021, no Decreto n. 9.492/2018, e no Decreto n. 10.153/2019.

 

Portaria SGP/ME n. 548, de 24/1/2022

Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Instrução Normativa Conjunta n. 1/CRG/OGU, de 24/6/2014 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

 
 

Instrução Normativa n. 1 da OGU, de 5/11/2014, alterada pela IN Conjunta n. 55/2020 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

 
 

Instrução Normativa n. 5/OGU, de 18/6/2018 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.

 
 

Instrução Normativa n. 7, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.

 
 
 

Instrução Normativa n. 15/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU n. 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

 

Instrução Normativa n. 17/CGU, de 3/12/2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto n. 9.492, de 2018.

  
 

Instrução Normativa n. 18/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)

Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018. 

  

 

Instrução Normativa n. 19/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)

Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. 

  

 

Instrução Normativa n. 7/OGU, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018. 

  
 

Instrução Normativa n. 12, de 2/8/2019 (Revogada pela Portaria n. 581/2021)

Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.

  

 

Instrução Normativa n. 55, de 20/7/2020

Altera a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 12/1/2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto n. 9.094, de 17/7/2017.

  
 

RESOLUÇÕES

 

Resolução n.  7/CGU, de 30/11/2021

Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.

 

Resolução n.  3/CGU, de 13/09/2019

Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

 

Resolução n. 56/CAD, de 11/09/2023 

Estabelece, como regra, que as informações, os documentos e os processos administrativos da Universidade de Brasília (UnB) devem ser classificados como públicos, sendo excepcional a classificação em níveis de acesso mais restritivos, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012.

 

ORIENTAÇÕES

Orientação n. 01, de 16/9/2016

Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.

ATOS ADMINISTRATIVOS (oriundos da Universidade de Brasília)

Resolução do Consuni n. 7/2011 (Revogada pela Resolução do CONSUNI n. 12/2018)

Aprova emenda ao Estatuto e alterações no Regimento Geral da UnB, autorizando a criação da Ouvidoria na estrutura organizacional da Instituição, e dá outras providências) e Regimento da Ouvidoria da UnB(Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade de Brasília).
 

Instrução Normativa n. 0001/2011 (Revogada pela Instrução da Reitoria n. 1/2018)

Normatiza os prazos máximos a serem observados pelas áreas administrativas e acadêmicas da UnB envolvidas em atividades colaborativas para atendimento às demandas da Ouvidoria e define procedimentos que permearão essas atividades.

 

Ato da Reitoria n. 1.695/2017

Cria o Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade de Brasília (SIC/UnB).

 

Instrução da Reitoria n. 1/2018

Normatiza o recebimento e o tratamento de denúncias anônimas e com reserva de identidade e define procedimentos que permearão essas atividades.

 

Resolução do CONSUNI n. 12/2018

Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria (OUV) da Universidade de Brasília.

Regimento Interno da Ouvidoria - Atual

Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade de Brasília.