Regimento interno da OuvidoriaDecreto 12.122, de 30 de julho de 2024Lei 14.540, de 3 de abril de 2023Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018Lei 13.460, de 26 de junho de 2017Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
