LEIS

 

Lei n. 12.527, de 18/11/2011

(Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei n. 13.460, de 26/6/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Lei n. 13.726, de 8/10/2018

(Simplificação de Serviços Públicos)

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

Lei n. 13.709, de 14/8/2018

(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

DECRETOS

 

Decreto n. 7.724, de 16/5/2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto n. 9.094, de 14/7/2017

Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 

  

Decreto n. 9.492/2018, de 5/9/2018

Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016.

 

Decreto n. 9.723/2019, de 11/3/2019

Altera o Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Decreto n. 10.153/2019, de 3/12/2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018.

  

Decreto n. 10.228, de 5/2/2020

Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

 

  

PORTARIAS

 

Portaria n. 1.181, de 10/6/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU n. 17, de 3 de dezembro de 2018.

 
 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Instrução Normativa Conjunta n. 1/CRG/OGU, de 24/6/2014 (Revogada pela Instrução Normativa Conjunta n. 7/2018)

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

 

Instrução Normativa n. 1 da OGU, de 5/11/2014, alterada pela IN Conjunta n. 55/2020

Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

 

Instrução Normativa n. 5/OGU, de 18/6/2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Instrução Normativa n. 7, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.

 

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU n. 7/2018, de 17/9/2018

Dispõe sobre o recebimento e  tratamento de denúncias e outras comunicações de irregularidade, e estabelece diretrizes para a salvaguarda da identidade do manifestante.

 

Instrução Normativa n. 15/CGU, de 3/12/2018

Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU n. 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

 

Instrução Normativa n. 17/CGU, de 3/12/2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto n. 9.492, de 2018.

  

Instrução Normativa n. 18/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)

Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018. 

  

Instrução Normativa n. 19/CGU, de 3/12/2018 (Revogada pela IN n. 7/2019)

Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. 

  

Instrução Normativa n. 7/OGU, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n.11/2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018. 

  

Instrução Normativa n. 12, de 2/8/2019

Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.

  

Instrução Normativa n. 55, de 20/7/2020

Altera a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 12/1/2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto n. 9.094, de 17/7/2017.

 

  

RESOLUÇÕES

 

Resolução n.  3/CGU, de 13/09/2019

Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

 
 

ORIENTAÇÕES

 

Orientação n. 01, de 16/9/2016

Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.

 

ATOS ADMINISTRATIVOS (oriundos da Universidade de Brasília)

 

Resolução do Consuni n. 7/2011 (Revogada pela Resolução do CONSUNI n. 12/2018)

Aprova emenda ao Estatuto e alterações no Regimento Geral da UnB, autorizando a criação da Ouvidoria na estrutura organizacional da Instituição, e dá outras providências) e Regimento da Ouvidoria da UnB(Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade de Brasília).
 

Instrução Normativa n. 0001/2011 (Revogada pela Instrução da Reitoria n. 1/2018)

Normatiza os prazos máximos a serem observados pelas áreas administrativas e acadêmicas da UnB envolvidas em atividades colaborativas para atendimento às demandas da Ouvidoria e define procedimentos que permearão essas atividades.

 

Ato da Reitoria n. 1.695/2017

Cria o Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade de Brasília (SIC/UnB).

 

Resolução do CONSUNI n. 12/2018

Aprova o Regimento Internoda Ouvidoria (OUV) da Universidade de Brasília.

 

Regimento Interno da Ouvidoria

Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade de Brasília.

 

Instrução da Reitoria n. 1/2018

Normatiza o recebimento e o tratamento de denúncias anônimas e com reserva de identidade e define procedimentos que permearão essas atividades.

 

Instrução da Reitoria n. 2/2018

Normatiza os prazos máximos a serem observados pelas áreas administravas e acadêmicas da UnB envolvidas em atividades colaboravas para atendimento às demandas da Ouvidoria e define procedimentos que permearão essas atividades. 

 
 

1) Resolução do Consuni n. 7/2011 e Regimento da Ouvidoria da UnB

       2) Instrução Normativa n. 0001/2011

3) Instrução Normativa Conjunta n. 1/CRG/OGU, 24/6/2014 - Revogada

4) Instrução Normativa n. 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 5/11/2014

5) Lei n. 13.460, de 26/6/2017

6) Decreto n. 9.094, de 14/7/2017

       7) Ato da Reitoria n. 1.695/2017 (criação do SIC)

8) Resolução do CONSUNI 12/2018 - Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria

9) Regimento Interno da Ouvidoria

10) Instrução da Reitoria n. 1/2018

11) Instrução da Reitoria n. 2/2018

       12) Instrução Normativa n. 5/OGU, 18/6/2018

       13) Decreto n. 9.492/2018, de 5/9/2018

       14) Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU n. 7/2018, de 17/9/2018

       15) Instrução Normativa n. 15/CGU, de 19/11/2018

       16) Instrução Normativa n. 17/CGU, de 03/12/2018

       17) Instrução Normativa n. 18/CGU, de 03/12/2018

       18) Instrução Normativa n. 19/CGU, de 03/12/2018

         19) Decreto n. 9.723/2019, de 11/03/2019

       20) Resolução n.3/CGU, de 03/09/2019

         21) Decreto n. 10.153/2019, de 03/12/2019